Súmula 491 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, de forma direta, que é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Em linguagem simples: não se pode avançar de um regime prisional para outro suprimindo etapas intermediárias — o 'per saltum' refere‑se ao salto sobre um regime que deveria ser cumprido antes. Aplica‑se nas hipóteses de movimentação de um condenado entre regimes (por exemplo, de fechado para aberto) quando a pretensão é pular o regime intermediário; nessas situações a súmula impede tal progressão. A consequência prática é que pedidos judiciais que tenham por objeto a progressão direta por salto devem ser rejeitados, de modo que a movimentação entre regimes deve respeitar a sequência prevista, sem autorização para o salto pretendido pelas partes que...