Súmula 489 STJ: Reconhecida Continência Reunidas Justiça Federal

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 489 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas n..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 489 do STJ, publicada em 08/01/2012.