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Súmula 489

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012

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  7. Súmula 489 do STJ

Redação Oficial

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 489 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas n..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 489 do STJ, publicada em 08/01/2012.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

489

Data de Julgamento

28/06/2012

Data de Publicação

08/01/2012

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