Súmula 488 STJ: Texto Oficial

A súmula afirma, de forma direta, que o dispositivo legal que impõe a obrigação de repartição dos honorários advocatícios — o § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 — não se aplica quando o acordo ou transação foi celebrado antes da entrada em vigor dessa norma. Em linguagem simples: a regra de repartição prevista naquele parágrafo só alcança negócios jurídicos celebrados a partir da vigência da lei; acordos anteriores não ficam submetidos a essa obrigação. Situações concretas incluem quaisquer acordos ou transações cuja data de celebração seja anterior ao início de vigência da Lei n. 9.469/1997; nesses casos, não se pode invocar o § 2º do art. 6º para obrigar a divisão de honorários. A consequência prática é que, para acordos celebrados antes da vigência, a repartição prevista no referido dispositivo não poderá ser imposta com fundamento nele: a norma é inaplicável...