O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 487 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 487 do STJ, publicada em 08/01/2012.
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