Súmula 485 STJ: Arbitragem Aplica-se Contratos Contenham Cláusula
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012
Redação Oficial
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 485 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados an..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 485 do STJ, publicada em 08/01/2012.
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