Súmula 485 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, mesmo quando esses contratos foram celebrados antes da edição da lei. Em termos simples, se um contrato já previa uma cláusula que submete conflitos à arbitragem, a norma de 1996 é o regime aplicável àquela cláusula, independentemente da data em que o contrato foi firmado. Aplica-se especificamente aos contratos que efetivamente contêm cláusula arbitral: a antecedência temporal do negócio jurídico em relação à promulgação da lei não impede a incidência desta sobre a cláusula arbitral já prevista no contrato. Na prática processual, diante de litígio fundado em cláusula arbitral constante de contrato anterior à lei, serão observadas as regras da Lei 9.307/1996 para a instauração e condução da arbitragem; para as partes, isso significa que a existência de cláusula arbitral em contrato anterior autoriza a utilização do instituto conforme o regime...