Súmula 485 STJ: Arbitragem Aplica-se Contratos Contenham Cláusula

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012

Redação Oficial

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 485 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados an..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 485 do STJ, publicada em 08/01/2012.