A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 482 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 482 do STJ, publicada em 08/01/2012.
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