João obteve liminar em processo cautelar para impedir obra na sua vizinhança, com determinação para ajuizar a ação principal no prazo do art. 806 do CPC. Não ajuizou a ação principal dentro desse prazo. O réu requer a declaração de perda da eficácia da liminar e a extinção do processo cautelar. Qual a decisão correta à luz da súmula?

Declarar a perda da eficácia da liminar deferida e extinguir o processo cautelar A súmula dispõe expressamente que a falta de ajuizamento no prazo do art. 806 acarreta perda da eficácia da liminar e extinção do processo cautelar; as alternativas incorretas propõem consequências não previstas no enunciado.

Em que situação a súmula NÃO produzirá os efeitos nela previstos?

Quando a ação principal for ajuizada dentro do prazo previsto no art. 806 do CPC A súmula vincula-se à falta de ajuizamento no prazo do art. 806; se a ação principal for proposta dentro do prazo, os efeitos de perda da liminar e extinção não se impõem. As demais opções trazem fatores não previstas no texto como impeditivos dos efeitos.

Voltar para STJ

Súmula 482 STJ: Texto Oficial

Q: Houve processo cautelar sem concessão de liminar, e a parte não ajuizou a ação principal no prazo do art. 806 do CPC. A súmula exige a existência prévia de liminar para que se determine a extinção do processo cautelar?

Não; a súmula prescreve que a falta de ajuizamento no prazo do art. 806 acarreta a extinção do processo cautelar O enunciado afirma que a falta de ajuizamento no prazo do art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar; assim, a extinção figura entre as consequências previstas. As incorretas restringem indevidamente o alcance ou negam a extinção prevista.

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012

O que diz a Súmula 482 do STJ? — Redação Oficial

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Receba novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Fique por dentro das atualizações

Sem spam. Cancele quando quiser.

Comentário Damásio

Conteúdo Exclusivo

Área: Direito Processual Civil

O que significa

A súmula determina que, se a parte beneficiária de medida cautelar não promover o ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no art. 806 do CPC, haverá duas consequências previstas no enunciado: perda da eficácia da liminar que havia sido deferida e extinção do processo cautelar. Em termos práticos, aplica-se à hipótese em que existe uma ação cautelar com liminar deferida e há um prazo legal para que se proponga a demanda principal; a omissão quanto ao ajuizamento no prazo referido no enunciado gera os efeitos indicados. Para as partes, a consequência é objetiva conforme o texto: a medida provisória perde eficácia e o próprio processo cautelar é extinto, deixando de produzir os efeitos que decorriam da tutela cautelar, por força da falta de impulsionamento da ação principal no prazo legal mencionado. O enunciado vincula os efeitos à...

Quer ver o conteúdo completo?

Crie sua conta gratuita para ter acesso ao comentário completo do Damásio, com explicação detalhada, exemplos práticos, pontos de atenção e questões para fixação.

Cadastro Gratuito

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 482 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 482 do STJ, publicada em 08/01/2012.

Explore Mais Conteúdo

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Súmulas

Todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Catálogo

Ver todas as súmulas

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores