Súmula 481 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a pessoa jurídica — seja ela com fins lucrativos ou sem fins lucrativos — tem direito ao benefício da justiça gratuita quando demonstrar que não tem capacidade de arcar com os encargos processuais. O requisito obrigatório, conforme o enunciado, é a demonstração da impossibilidade de suportar os custos ligados ao processo. Aplica-se a qualquer pessoa jurídica que, no âmbito de uma demanda em que incidem encargos processuais, comprove a sua impossibilidade de pagamento; o enunciado inclui explicitamente tanto entidades com fins lucrativos quanto entidades sem fins lucrativos. Não há no texto limitação quanto ao tipo de pessoa jurídica: o enunciado distingue apenas a condição de fins lucrativos e a prova da impossibilidade. A consequência prática prevista pelo enunciado é que, tendo a pessoa jurídica demonstrado sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ela faz jus ao benefício da justiça gratuita, o que significa que passa a ser reconhecido o seu direito ao benefício em relação a...