Súmula 481 STJ: Faz Jus Benefício Justiça Gratuita
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012
Redação Oficial
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 481 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 481 do STJ, publicada em 08/01/2012.
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