Súmula 478 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando se trata da execução de crédito relativo a cotas condominiais, esse crédito tem preferência em relação ao crédito hipotecário. Em linguagem simples: no processo de execução destinado a satisfazer débitos devidas ao condomínio (cotas condominiais), o direito de receber os valores decorrentes dessas cotas se antepõe ao direito do credor que possui garantia hipotecária sobre o imóvel. Aplica-se concretamente nas hipóteses em que há execução para cobrança de cotas condominiais e o bem objeto da execução é gravado por hipoteca: nessa situação, o crédito condominial será satisfeito antes do crédito garantido por hipoteca. A consequência prática é a ordenação do pagamento resultante da execução: os valores provenientes da constrição ou alienação do imóvel serão destinados, na ordem de preferência prevista pela súmula, primeiro ao crédito relativo às cotas condominiais e, subsequentemente, ao credor hipotecário na medida em que reste saldo...