Súmula 477 STJ: Decadência Cdc Aplicável Prestação Contas

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 477 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobr..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 477 do STJ, publicada em 19/06/2012.