A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 477 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 477 do STJ, publicada em 19/06/2012.
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