Súmula 475 STJ: Responde Danos Decorrentes Protesto Indevido
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/06/2012
Redação Oficial
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 475 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translat..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 475 do STJ, publicada em 19/06/2012.
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