Súmula 475 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que o endossatário que recebe, por endosso translativo, um título de crédito que apresenta vício formal — seja ele extrínseco ou intrínseco — responde pelos danos que decorrerem de eventual protesto indevido desse título. Em termos simples: quando o recebimento do título por transferência (endosso translativo) envolve um defeito formal e esse defeito leva ao protesto indevido, o endossatário deve reparar os prejuízos daí resultantes. Aplica-se especificamente às hipóteses em que o título transferido contém vício formal, abrangendo tanto vícios externos quanto internos, e quando os danos reclamados são consequência do protesto indevido. Na prática, o endossatário será responsabilizado perante a vítima dos danos, mas a súmula ressalva expressamente que permanece seu direito de regresso contra os endossantes e contra os avalistas, isto é, ele pode buscar ressarcimento daqueles que lhe transmitiram o título...