O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 473 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a institu..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 473 do STJ, publicada em 19/06/2012.
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