A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 472 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remunerató..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 472 do STJ, publicada em 19/06/2012.
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