Súmula 470 STJ: Ministério Público Legitimidade Pleitear Ação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 470 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorr..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 470 do STJ, publicada em 12/06/2010.