O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 470 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorr..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 470 do STJ, publicada em 12/06/2010.
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