Súmula 468 STJ: Texto Oficial

A súmula fixa que, no período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.212/1995, a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Em linguagem simples: para apurar o valor do PIS devido em um determinado fato gerador, deveria ser considerado o faturamento efetivado seis meses antes daquele mês em que ocorreu o fato gerador, enquanto vigia o quadro temporal indicado (“até a edição” da MP). Essa orientação se aplica especificamente aos lançamentos e apurações referentes a fatos geradores ocorridos antes da edição da MP n. 1.212/1995. Na prática, para fatos geradores desse período, o contribuinte e a fiscalização devem tomar como referência o mês situado seis meses antes para calcular a base sobre a qual o PIS incide, com reflexo direto no valor devido...