Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 467 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administraçã..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 467 do STJ, publicada em 25/10/2010.
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