Súmula 467 STJ: Prescreve Cinco Anos Contados Término

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 467 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administraçã..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 467 do STJ, publicada em 25/10/2010.