O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 466 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 466 do STJ, publicada em 25/10/2010.
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