Súmula 464 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil não deve ser aplicada quando a questão envolver compensação tributária. Em termos práticos, isso significa que, nas hipóteses em que um crédito e um débito de natureza tributária são compensados, não se recorre à regra civil de imputação de pagamentos para definir a destinação ou ordem de quitação desses valores. Aplica‑se exclusivamente à situação indicada no enunciado: hipóteses de compensação tributária. A consequência imediata é que, em litígios ou procedimentos administrativos sobre compensação tributária, a norma civil referida não serve como fundamento para resolver a imputação do pagamento; decisões e atos relativos à compensação tributária devem afastar a aplicação dessa regra do Código Civil...