Súmula 464 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 464 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipótes..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 464 do STJ, publicada em 09/08/2010.

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