Súmula 460 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, de forma direta, que o mandado de segurança não é meio adequado para obter a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Em linguagem simples: quando o contribuinte já efetuou uma compensação de tributo, não poderá usar o mandado de segurança para fazê‑la reconhecer ou validar perante a Fazenda ou o Judiciário. Aplica‑se especificamente às hipóteses em que o pedido formulado no mandado de segurança tem como objetivo principal convalidar a compensação levada a efeito pelo próprio contribuinte. Na prática, a consequência é que esse tipo de pedido não deve prosperar em mandado de segurança; o contribuinte que busca a validação da compensação deverá valer‑se de outros meios processuais ou administrativos previstos no ordenamento, porque a via do mandado de segurança está afastada para esse...