Súmula 458 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, de forma direta, que a contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Em linguagem simples: o valor recebido a título de comissão pelo corretor de seguros é alcançado pela exigência contributiva previdenciária. Aplica-se sempre que houver pagamento de comissão ao corretor de seguros, isto é, quando a remuneração efetivamente entregue ao corretor tiver a natureza de comissão referente à intermediação de seguros. A consequência prática é que essa comissão integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; o pagamento dessa parcela não fica fora do campo de incidência contributiva. Para quem recebe, a comissão passa a ser considerada rendimento sujeito à contribuição previdenciária; para quem calcula ou recolhe tributos, o montante da comissão deve ser tratado nos...