Súmula 452 STJ: Extinção Ações Pequeno Valor Faculdade

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 452 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicia..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 452 do STJ, publicada em 21/06/2010.