Súmula 452 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 452 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicia..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 452 do STJ, publicada em 21/06/2010.

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