A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 448 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fund..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 448 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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