Súmula 448 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a possibilidade de opção pelo Simples para estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental só é admitida a partir de 24/10/2000, que é a data de vigência da Lei n. 10.034/2000. Em linguagem simples: instituições cuja atividade principal seja creche, pré-escola ou ensino fundamental não podiam optar pelo Simples para períodos anteriores a essa data; somente a partir de 24/10/2000 essa opção passa a ser admitida. Aplica-se especificamente a estabelecimentos dedicados às três atividades mencionadas e vincula a admissão da opção ao marco temporal indicado. Na prática, isso significa que pedidos de opção ou efeitos tributários baseados no Simples para essas atividades somente são reconhecidos a partir de 24/10/2000; períodos anteriores não são alcançados pela autorização contida...