Súmula 447 STJ: Estados Distrito Federal Partes Legítimas

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 447 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda reti..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 447 do STJ, publicada em 13/05/2010.