Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 446 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de cert..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 446 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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