Súmula 446 STJ: Declarado Pago Débito Tributário Contribuinte

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 446 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de cert..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 446 do STJ, publicada em 13/05/2010.