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Súmula 444

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2010

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  7. Súmula 444 do STJ

Redação Oficial

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 444 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 444 do STJ, publicada em 13/05/2010.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

444

Data de Julgamento

28/04/2010

Data de Publicação

13/05/2010

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