Súmula 440 STJ: Fixada Pena-base Mínimo Legal Vedado
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2010
Redação Oficial
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 440 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do q..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 440 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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