É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 438 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pe..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 438 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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