A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 437 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo R..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 437 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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