A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 436 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 436 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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