Súmula 436 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando o contribuinte entrega uma declaração pela qual reconhece a existência de débito fiscal, esse ato, por si só, constitui o crédito tributário. Ou seja, a declaração do contribuinte que admite o débito configura o próprio crédito tributário. Aplica‑se nas hipóteses em que há uma declaração entregue pelo contribuinte e nessa declaração existe reconhecimento do débito fiscal; nesses casos não se exige qualquer outro procedimento administrativo por parte do fisco para que o crédito exista. A consequência prática é que, diante de declaração do contribuinte reconhecendo o débito fiscal, não cabe ao órgão fiscal exigir providências adicionais para a constituição do crédito: o crédito já está formado pela própria declaração; o fisco não precisa...