Súmula 432 STJ: Empresas Construção Civil Estão Obrigadas
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2010
Redação Oficial
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 432 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como i..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 432 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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