Súmula 430 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica — isto é, a falta de pagamento de tributo pela sociedade — não constitui, por si só, fundamento para impor ao sócio‑gerente a responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Em linguagem corrente: o fato de a empresa não ter quitado tributos não torna automaticamente o sócio‑gerente corresponsável de forma solidária. Aplica‑se nas hipóteses em que se pretende atribuir ao sócio‑gerente a qualidade de responsável solidário unicamente em razão do não pagamento pela sociedade; nesses casos, a súmula impede a vinculação imediata da solidariedade ao mero inadimplemento. Consequentemente, quando a cobrança busca incluir o sócio‑gerente como devedor solidário exclusivamente pelo débito não pago pela empresa, a súmula determina que tal inclusão não se justifica por esse único elemento, de modo que a responsabilização do...