Súmula 43 STJ: Incide Correção Monetária Dívida Ato

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 43 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 43 do STJ, publicada em 20/05/1992.