Súmula 429 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando a legislação autoriza a utilização de citação por via postal, essa modalidade de citação depende da utilização do aviso de recebimento (AR). Em linguagem simples: se a lei prevê que a citação pode ser feita pelo correio, é obrigatório que o envio seja acompanhado do comprovante de devolução assinado (aviso de recebimento). A súmula se aplica nas hipóteses em que haja autorização legal para a prática da citação por correspondência. Ou seja, sua incidência está condicionada à existência de previsão normativa que permita a citação postal; não se refere a outras formas de citação não autorizadas por lei. A consequência prática para as partes é direta: a exigência do aviso de recebimento é requisito formal quando se emprega a citação postal autorizada. Assim, a ausência do AR implica que a exigência prevista pela súmula não foi observada, o que afeta a validade formal do procedimento de citação...