Súmula 427 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a ação destinada a cobrar diferenças de valores referentes à complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos. O termo inicial desse prazo é a data em que o pagamento objeto da cobrança foi efetuado. Em linguagem simples: quem pretende cobrar quantias pagas a menor a título de complementação de aposentadoria tem cinco anos, contados desde cada pagamento, para ajuizar a ação correspondente. Aplicase exatamente às demandas cujo objeto é a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria e cujo fato gerador da contagem do prazo é o pagamento que se alega insuficiente. A consequência prática é que pedidos formulados após o transcurso de cinco anos da data do pagamento estarão prescritos; pedidos referentes a pagamentos ocorridos há menos de cinco anos estarão tempestivos. O enunciado não amplia ou restringe além disso: fixa prazo e...