Súmula 427 STJ: Ação Cobrança Diferenças Valores Complementação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 427 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco an..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 427 do STJ, publicada em 13/05/2010.