Súmula 426 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, nas demandas que tratam da indenização do seguro DPVAT, os juros de mora começam a correr a partir da citação. Em linguagem simples: o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor indenizatório é a citação realizada no processo. Aplica‑se às hipóteses em que se discute judicialmente a indenização do seguro DPVAT, já que a expressão "a partir da citação" pressupõe a existência de procedimento de citação no processo. A consequência prática é que, na fase judicial, o cálculo dos juros de mora sobre a indenização considerará como início do período remuneratório a data da citação, não retroagindo, nos termos da súmula, para datas anteriores ao ato de citação. A súmula trata exclusivamente dos...