Súmula 424 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que é legítima a incidência do ISS sobre os serviços identificados como "bancários congêneres" constantes da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Em linguagem simples, determina-se que o imposto sobre serviços (ISS) pode incidir sobre aquelas prestações que estejam descritas nessas listas anexas. Aplica‑se quando a prestação de serviço se enquadra na categoria de "serviço bancário congênere" constante das listas anexas mencionadas no enunciado; nesses casos, a súmula reconhece a legitimidade da tributação por ISS. Consequentemente, para prestações que se enquadrem nessas descrições e constem das listas anexas, a cobrança do ISS é autorizada em relação a tais serviços, e o fato de a atividade ser classificada como "serviço bancário congênere" naquelas listas é o elemento indicado pelo...