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Súmula 424

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2010

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  7. Súmula 424 do STJ

Redação Oficial

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 424 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/19..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 424 do STJ, publicada em 13/05/2010.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

424

Data de Julgamento

03/10/2010

Data de Publicação

13/05/2010

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