Súmula 424 STJ: Legítima Incidência Iss Serviços Bancários

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 424 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/19..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 424 do STJ, publicada em 13/05/2010.