Súmula 423 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) recai sobre as receitas que decorrem de operações de locação de bens móveis. Em linguagem simples: quando há ingresso de receita em razão de alugar ou locar bens móveis, essa receita integra a base de incidência da COFINS. Aplica‑se aos casos em que o fato gerador da contribuição é a percepção de receitas provenientes especificamente de operações de locação de bens móveis — isto é, rendimentos auferidos pelo locador em razão da disponibilização do bem móvel a terceiros. A consequência prática prevista pelo enunciado é que tais receitas devem ser consideradas para fins de incidência da COFINS, implicando que o tributo seja aplicado sobre esses valores conforme o regime legal da contribuição; a súmula fixa, portanto, que essas receitas estão sujeitas à tributação pela COFINS...