Súmula 422 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 422 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos v..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 422 do STJ, publicada em 24/05/2010.

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