Súmula 422 STJ: 380/1964 Estabelece Limitação Juros Remuneratórios

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 422 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos v..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 422 do STJ, publicada em 24/05/2010.