Súmula 419 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, em termos diretos, que não cabe a prisão civil quando se trata do depositário judicial infiel. Ou seja, na hipótese prevista pelo enunciado, a medida coercitiva consistente em prisão civil não é aplicável ao depositário judicial que se mostre infiel. Aplica-se especificamente à figura do depositário judicial cuja conduta é qualificada como infidelidade em relação ao depósito judicial. A consequência prática é a impossibilidade, nos casos cobertos pelo enunciado, de se decretar a prisão civil contra essa pessoa; a execução da obrigação a cargo do depositário judicial infiel não pode culminar na sanção da prisão civil prevista no enunciado, devendo a tutela executória observar o comando da súmula quanto ao instituto...