Súmula 416 STJ: Devida Pensão Morte Dependentes Segurado
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/12/2009
Redação Oficial
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 416 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, p..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 416 do STJ, publicada em 16/12/2009.
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