Súmula 412 STJ: Ação Repetição Indébito Tarifas Água

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 412 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabe..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 412 do STJ, publicada em 16/12/2009.