O que diz a Súmula 410 do STJ? — Redação Oficial
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 410/STJ
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Use a citação completa: Súmula 410 do STJ, publicada em 16/12/2009.
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