A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 410 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo de..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 410 do STJ, publicada em 16/12/2009.
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