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Súmula 407

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/11/2009

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  7. Súmula 407 do STJ

Redação Oficial

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 407 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 407 do STJ, publicada em 25/11/2009.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

407

Data de Julgamento

28/10/2009

Data de Publicação

25/11/2009

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