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Súmula 405

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/11/2009

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  7. Súmula 405 do STJ

Redação Oficial

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 405 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 405 do STJ, publicada em 24/11/2009.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

405

Data de Julgamento

28/10/2009

Data de Publicação

24/11/2009

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