Súmula 405 STJ: Ação Cobrança Seguro Obrigatório Dpvat

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 405 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 405 do STJ, publicada em 24/11/2009.