Súmula 404 STJ: Dispensável Aviso Recebimento Carta Comunicação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 404 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 404 do STJ, publicada em 24/11/2009.