Súmula 403 STJ: Independe Prova Prejuízo Indenização Publicação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 403 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 403 do STJ, publicada em 24/11/2009.