Súmula 40 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 40 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprim..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 40 do STJ, publicada em 05/12/1992.

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