Súmula 394 STJ: Admissível Embargos Execução Compensar Valores
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/07/2009
Redação Oficial
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 394 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 394 do STJ, publicada em 10/07/2009.
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