Súmula 379 STJ: Contratos Bancários Regidos Legislação Específica
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 05/05/2009
Redação Oficial
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 379 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser conve..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 379 do STJ, publicada em 05/05/2009.
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