O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 377 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos..."
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Use a citação completa: Súmula 377 do STJ, publicada em 24/05/2013.
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