Súmula 377 STJ: Portador Visão Monocular Direito Concorrer

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 377 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 377 do STJ, publicada em 24/05/2013.