Súmula 374 STJ: Compete Justiça Eleitoral Processar Julgar

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 374 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitor..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 374 do STJ, publicada em 30/03/2009.